Coordenação:

Prof. Dr. Marcelo Barbosa Sacramone

Objetivo Geral: 

Apresentar a importância da legislação de falência e recuperação judicial em face do sistema jurídico contemporâneo e a relevância de seu estudo e aplicação na solução dos problemas na vida em sociedade, especialmente após as alterações consignadas na Lei 14.112/20. 

Objetivos Específicos: 

I – conhecer os conceitos básicos, de acordo com o conteúdo programático;

II - conhecer a legislação brasileira acerca do tema;

III - orientar o aluno na interpretação de tal legislação, apresentando as posições trazidas pela doutrina e jurisprudência; 

IV – estimular a busca por novas interpretações e posições através do estudo aprofundado e pesquisa do tema; e 

V – demonstrar a presença do tema em sua vida cotidiana através da solução de problemas práticos em aula. 

Conteúdo Programático:

Prof. Ricardo de Moraes Cabezón: Apresentação do curso. Direito da Empresa em Crise. Causas de Crise em empresas. Legislação Aplicável. DL 7661/45, Lei 11.101/05. Objetivos da LRF. Princípios. 

Prof. Marcelo Barbosa Sacramone: Recuperação Judicial. Conceito. Pressupostos. Competência e Pet. Inicial. Consolidação. Processamento do Deferimento e Período de Suspensão. Exceções. Paridade entre credores. 

Profª. Andrea Galhardo Palma: Mediação e Negociação Prévia. 

Prof. Gabriel José de Orleans e Bragança: A Recuperação Judicial do Produtor Rural (legitimidade, requisitos, créditos sujeitos, plano especial). Da (in)admissibilidade de gratuidade de justiça no pedido de Recuperação Judicial. A situação dos débitos fiscais na Recuperação Judicial após a promulgação da Lei 14.112/20.

Prof. Pedro Ivo Lins Moreira: Verificação de Créditos. Habilitações e Divergências. Fase Judicial. Impugnação de crédito lançado no QGC pelo AJ. Habilitações e divergências retardatárias. Crédito trabalhista. Forma de cálculo para habilitação. 

Prof. Marcelo Barbosa Sacramone: Plano de Recuperação Judicial. Impugnação. Controle de Legalidade. Assembleia Geral de Credores. Cômputo de voto nas diferentes classes de credores. Cram Down. Plano ofertado pelos credores. Homologação do Plano. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Fraudes. 

Prof. Ricardo de Moraes Cabezón: A Figura do Administrador Judicial na Lei 11.101/05 e os impactos da reforma. Funções. Dever fiscalizatório. Remuneração. Forma de pagamento. Destituição e substituição. Perícia Prévia. Vistorias mensais. Fase Administrativa. Realização de Relatórios Mensais de atividades da devedora. Fiscalização das Atividades da Recuperanda e do Cumprimento do PRJ. Prazo de Fiscalização. 

Profª. Maria Rita Rebelo Pinho Dias: Falência. Conceito. Pressupostos lógicos. Sujeitos à Falência. Exclusões. Competência. Juízo Universal. Pressupostos legais. 

Prof. Ricardo de Moraes Cabezón: Arrecadação. Massa Falida Objetiva. Créditos submetidos à falência. Créditos prioritários. Habilitação de Créditos Trabalhistas. Limites crédito. Classificação dos créditos. Liquidação. 

Prof. Paulo Furtado de Oliveira Filho: O papel do Comitê de Credores na falência. Hipóteses de extensão da fiscalização e de responsabilidade. Ação Revocatória.

Prof. Paulo Furtado de Oliveira Filho: Recuperação Extrajudicial. Pressupostos e peculiaridades. 

Vantagens do Curso:

- Emissão de certificado;

- Aulas disponíveis via plataforma remota em celulares, tablets, computadores a qualquer hora do dia;

- Disponibilização de material elaborado por professores que atuam na área; e

- Acesso ao conteúdo por 30 dias.

ACESSO AO CONTEÚDO E POLÍTICA DE USO 

Realizada e efetivada a matrícula, o curso estará disponível na área do aluno a contar da data de sua disponibilidade indicada.

O acesso ao conteúdo é disponibilizado por prazo determinado (tempo de curso). O prazo de acesso é por 30 dias, porém em alguns casos pode ser estendido. Vide essa informação no curso que você está adquirindo.

O(A) discente poderá realizar até 05 acessos por unidade temática do curso. Caso haja necessidade pode-se requerer, via email contato@portalneojus.com.br a concessão de acesso extra desde que esteja dentro do prazo determinado.

Atenção:

(a) O uso da plataforma é pessoal e intransferível. Não é possível o compartilhamento de conteúdo ou sua cessão junto a terceiros, sendo vedada a exposição coletiva do mesmo.

(b) Todo o conteúdo está protegido por regras de direitos autorais (professores, conteudistas etc). 

(c) A violação dessas regras, implicará em cancelamento do acesso.

Certificado de conclusão

O NEO JUS disponibiliza certificado de conclusão, o qual será expedido, na forma eletrônica na própria plataforma ao final do curso, quando o(a) discente findar acesso superior a 75% do conteúdo de vídeo disponibilizado.

Obs.: O certificado será emitido com os dados cadastrados pelo próprio aluno no momento da matrícula. Portanto, confira a exatidão dos dados do cadastro.

Proteção de dados e LGPD

Ao realizar a matrícula, o(a) discente informa dados essenciais para a emissão do faturamento, acesso na área do aluno, contato e recebimento de informações sobre cursos e atividades do NEOJUS.

DADOS

a) Nome completo – usado para cadastro do aluno, certificação e identificação na área do aluno.

b) CPF - necessário para a efetivação da compra, meio de pagamento e emissão da nota fiscal. [CA2] 

c) Endereço eletrônico e de domicílio físico para fins de eventual: (a) contato; (b) faturamento; (c) envio de informações e/ou produtos.

d) Telefone para necessidade de contato e envio de mensagens por aplicativos.

e) Data de nascimento – para fins de cadastro e bonificações.

Política de cancelamento

O cancelamento de curso pode ser requerido por escrito junto ao endereço eletrônico contato@portalneojus.com.br com o assunto “cancelamento”, com observância das seguintes políticas:

a) O(A) discente pode exercer direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Caso tenha ocorrido o acesso superior a 30% da carga horária do curso, haverá o abatimento das aulas assistidas.

b) Após o prazo de arrependimento descrito na alínea acima, o cancelamento ensejará aplicação de multa de 15% sobre o tempo de curso restante, independentemente do acesso ao conteúdo.

c) Caso o(a) discente opte por utilização do crédito em novo curso a multa poderá ser abonada.

d) Havendo cancelamento, o(a) discente terá a restituição do valor pago, com abatimento da multa, do tempo de curso acessado e do tempo transcorrido, no prazo de até 30 dias corridos.